Comissão Justiça e Paz e Pastoral Carcerária passam a integrar o Conselho Estadual de Saúde de MS

A Comissão Regional Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul (CRJPMS) e a Pastoral Carcerária foram oficialmente eleitas para compor o Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul (CES-MS), representadas pela Sra. Rosilda Ribeiro, reconhecida por sua atuação na defesa dos direitos humanos e na promoção da justiça social, tanto no sistema prisional quanto em conselhos estaduais, como o dos Direitos da Mulher. A inclusão dessas nossas entidades vinculadas à Igreja Católica reforça o compromisso com a Doutrina Social da Igreja (DSI), que orienta a transformação da sociedade por meio de princípios como solidariedade, subsidiariedade e a destinação universal dos bens, especialmente em favor dos mais vulneráveis.

O CES-MS é um órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei estadual nº 1.152/1991, com a missão de garantir a participação social na gestão das políticas públicas de saúde. Suas atribuições incluem aprovar diretrizes para o Plano Estadual de Saúde, fiscalizar orçamentos, denunciar violações (como más condições do atendimento de saúde em presídios) e promover conferências para ampliar o controle social. O Conselho é composto por 48 membros (24 titulares e 24 suplentes), distribuídos entre usuários do SUS (50%), trabalhadores da saúde (25%) e gestores/prestadores de serviços (25%). A eleição para o triênio 2025–2028 ocorreu em 17 de julho de 2025, com posse marcada para o próximo dia 08 de agosto, após um processo marcado por transparência e ampla participação das entidades da sociedade civil.

A atuação da Pastoral Carcerária no CES-MS é estratégica, dado o cenário crítico do sistema prisional no estado, que possui a terceira maior taxa de encarceramento do país, com unidades superlotadas (208% de ocupação) e violações constantes de direitos, como a falta de assistência médica adequada. Rosilda Salomão, membro da Pastoral e da CRJPMS, já destacou em outros espaços, a realidade dos indígenas encarcerados no MS – o estado que mais prende povos originários no mundo –, denunciando a falta de acesso a saúde, alimentação e espiritualidade. Sua participação no Conselho permitirá apresentar e influenciar políticas para melhorar as condições de saúde nas prisões e articular demandas das populações marginalizadas, como mulheres e indígenas, alinhando-se ao princípio da DSI de “promoção humana integral”.

Já a CRJPMS, também representada por Rosilda, soma essa atuação à sua experiência em outros conselhos, como o dos Direitos da Mulher, onde atua na formulação de políticas de igualdade de gênero. No CES-MS, a entidade reforçará a defesa do bem comum, pautando ações como o combate à tortura, a garantia de saúde para egressos do sistema prisional e a busca da redução de desigualdades, temas que dialogam diretamente com a Doutrina Social da Igreja.

A participação dessas entidades no CES-MS não se limita à fiscalização, mas inclui propostas concretas, como a Justiça Restaurativa (abordagem que a Pastoral já promove) e o desencarceramento, vistas como soluções para a crise humanitária nas prisões. Além disso, o Conselho tem avançado em agendas intersetoriais, como o ENANI-2024, estudo nacional que monitora a nutrição infantil e subsidia políticas públicas – um exemplo de como a sociedade civil pode usar dados para cobrar ações efetivas do Estado.

Para a Igreja Católica, essa atuação é um testemunho de fé engajada, que traduz em prática o mandamento “Estive preso e me visitastes” (Mt 25:36) 5. Como afirma o Compêndio da DSI, a missão não é impor modelos, mas formar consciências e inspirar mudanças. A presença da CRJPMS e da Pastoral Carcerária no CES-MS é um passo decisivo para que os valores cristãos incidam em políticas que garantam saúde digna para todos, especialmente os invisibilizados que se somam à presenta da Pastoral da Pessoa Idosa e à Pastoral da Criança que também fazem parte do Conselho.