Entidades Religiosas e Sociais Manifestam Repúdio a Projeto de Lei da Prefeitura de Campo Grande
Em nota oficial divulgada no dia 9 de dezembro de 2024, diversas entidades religiosas, sociais e de defesa dos direitos humanos manifestaram sua preocupação com o Projeto de Lei que propõe a reestruturação das secretarias municipais da Prefeitura de Campo Grande. O documento, assinado pela Comissão Regional Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul, Pastoral do Menor do Regional Oeste I da CNBB e outras organizações, aponta possíveis retrocessos no campo das políticas públicas caso o PL seja aprovado.
Principais Mudanças Preocupantes
O projeto propõe alterações estruturais significativas, incluindo:
- Extinção da Secretaria de Juventude.
- Fusão da Secretaria de Cultura com a Secretaria de Educação.
- Integração da Secretaria de Meio Ambiente à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
- Perda de autonomia das Subsecretarias da Mulher e de Direitos Humanos ao serem vinculadas a outras pastas.
Impactos Negativos Previstos
As entidades afirmam que essas mudanças podem enfraquecer pilares essenciais para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, como:
- Juventude: Defesa e fortalecimento de seus direitos, fundamentais para o futuro da sociedade.
- Cultura: Reconhecida como uma ferramenta indispensável ao desenvolvimento humano e social.
- Meio Ambiente: Preservação ambiental e promoção da sustentabilidade urbana.
- Mulheres e Direitos Humanos: Autonomia e proteção contra retrocessos em políticas voltadas para a igualdade e inclusão.
Apelo às Autoridades
As organizações signatárias fazem um apelo aos responsáveis pela aprovação do projeto para que revisem as propostas, destacando que políticas públicas não são meros instrumentos administrativos, mas sim garantias de direitos e elementos fundamentais para a cidadania e a democracia.
Assinaturas e Apoio
Entre os apoiadores da nota estão grupos como o Conselho Nacional dos Leigos do Brasil – Regional Oeste I, a Pastoral Juvenil da Arquidiocese de Campo Grande, a Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul, e diversos conselhos tutelares da capital.
O documento destaca que, ao enfraquecer as políticas públicas, as desigualdades podem se aprofundar, limitando a participação ativa da população na construção de um futuro mais inclusivo.
Em tempos de desafios sociais e econômicos, a defesa da justiça, da paz e da promoção dos direitos humanos segue como prioridade para as entidades que compõem a nota, reafirmando seu compromisso com a dignidade humana e a solidariedade cristã.
A nota oficial pode ser visualizada aqui.
Desdobramentos
A Prefeitura de Campo Grande informou, na manhã desta terça-feira, que criará uma Secretaria Especial de Juventude. O anúncio acontece após protesto contra a reforma administrativa encaminhada para Câmara, que acabava com a secretaria de Juventude.
Segundo o vereador eleito, Maicon Nogueira (PP), ex-secretário de Juventude, a prefeita Adriane Lopes (PP) se comprometeu a criar uma Secretaria Especial de Juventude.
“Nós criamos uma comissão para construir o organograma. A política fim de atendimento vai continuar. Queremos detalhes de prédio, número de servidores. Já sabemos que o RH e o jurídico vão para Segov, mas garantiram que não se perderão os atendimentos. E, desta forma, atende o movimento”, declarou.
A prefeitura também mudará a Cultura, que não ficará mais junto com a Educação. A solução foi a criação de uma fundação, que também ficará vinculada à Segov.
A reforma apresentada na Câmara também acaba com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que ficará junto com a Secretaria de Desenvolvimento, e também com as subsecretarias, incluindo Direitos Humanos e Bem-estar Animal.
A câmara enfrenta protesto e falta de energia na manhã desta terça-feira.
Abaixo as novas secretarias:
Secretaria de Governo e Relações Institucionais (continua a mesma coisa)
Secretaria Especial da Casa Civil (nova)
Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas (nova)
Secretaria Especial de Segurança e Defesa Civil (Defesa Civil estará com Segurança)
Secretaria Especial de Licitações e Contratos (chamava Compras Governamentais)
Secretaria Especial de Articulação Regional (nova)
Secretaria Municipal de Fazenda (chamava Secretaria de Finanças)
Secretaria Municipal de Administração e Inovação (chamava Secretaria de Gestão)
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (continua igual)
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente e Fiscalização Urbana (abrigará agora o Turismo, que não ficará mais com a cultura e Meio Ambiente, que antes era uma Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana)
Secretaria de Educação e Cultura (Educação ficará com a Cultura)
Secretaria de Saúde (continua igual)
Secretaria de Assistência Social, Mulher e Cidadania (recebeu a subsecretaria da Mulher)
Procuradoria-Geral do Município (já existia)
Controladoria-Geral do Município (já existia)
A Fundação Municipal de Esporte e Agência Municipal de Transporte e Trânsito ficarão vinculadas à Secretaria de Governo. Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Agência de Habitação e de Regulação, vinculadas à Casa Civil.
O Instituto Municipal de Previdência, será vinculado à Secretaria de Fazenda. Agência Municipal de Tecnologia, à Secretaria de Administração. Já a Fundação Social do Trabalho, com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Por Comunicação Regional Justiça e Paz MS / Investiga MS